{"id":960,"date":"2024-01-16T17:01:25","date_gmt":"2024-01-16T20:01:25","guid":{"rendered":"https:\/\/rommel.adv.br\/?p=960"},"modified":"2024-01-17T09:21:33","modified_gmt":"2024-01-17T12:21:33","slug":"propriedade-fiduciaria-no-codigo-civil-e-na-legislacao-extravagante-nocoes-gerais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rommel.adv.br\/en\/propriedade-fiduciaria-no-codigo-civil-e-na-legislacao-extravagante-nocoes-gerais\/","title":{"rendered":"FIDUCIARY PROPERTY IN THE CIVIL CODE AND EXTRAVAGANT LEGISLATION: GENERAL NOTIONS"},"content":{"rendered":"

A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria<\/strong> \u00e9 um dos institutos de garantia mais importantes do Brasil atualmente. \u00c9 tema indispens\u00e1vel do Direito Privado Brasileiro e interessa n\u00e3o s\u00f3 a advogados e outras carreiras jur\u00eddicas, mas tamb\u00e9m a empres\u00e1rios, investidores, ao mercado imobili\u00e1rio e aos cidad\u00e3os em geral em seus neg\u00f3cios.<\/p>\n

A express\u00e3o aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria<\/strong> \u00e9 composta de duas palavras de raiz latina, alienare, <\/em>que significa \u201ctornar alheio, tornar do outro\u201d[1], e fiducia, <\/em>que significa confian\u00e7a, fidelidade, fid\u00facia[2]. Assim sendo, aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria significa \u201ctransferir algo com base na confian\u00e7a\u201d.<\/p>\n

No Direito contempor\u00e2neo, \u00e9 poss\u00edvel conceituar aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria como a transmiss\u00e3o da propriedade resol\u00favel e tempor\u00e1ria de um bem do devedor fiduciante para o credor fiduci\u00e1rio com a finalidade de garantir uma d\u00edvida, reservando-se o devedor na posse direta do bem e remanescendo como deposit\u00e1rio da coisa enquanto o contrato \u00e9 cumprido. A propriedade se diz \u201cresol\u00favel\u201d porque ela se \u201cresolve\u201d se o devedor fiduciante quitar a aven\u00e7a. Em outras palavras, se o devedor fiduciante cumprir o contrato, a propriedade daquele bem retorna para ele. Por isso a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u00e9 \u201cem garantia\u201d: caso o contrato n\u00e3o seja cumprido, o credor fiduci\u00e1rio poder\u00e1 utilizar esse bem que j\u00e1 \u00e9 de sua propriedade para quitar o contrato em seu favor.<\/p>\n

A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria <\/em><\/strong>gera a propriedade fiduci\u00e1ria, <\/em>que \u00e9 um direito real de garantia sobre coisa pr\u00f3pria[3]<\/a>. <\/em>S\u00e3o duas express\u00f5es pr\u00f3ximas, mas que n\u00e3o se confundem. Uma \u00e9 causa, a outra \u00e9 efeito. E cada uma \u00e9 regulada em dispositivos normativos diferentes.<\/p>\n

Por sinal, o fato de a aliena\u00e7\u00e3o gerar direito real de garantia sobre coisa pr\u00f3pria \u00e9 o principal tra\u00e7o distintivo que diferencia esse instituto de outros direitos de garantia, como a hipoteca, o penhor, a anticrese etc. Esses s\u00e3o direitos reais sobre coisa alheia. A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u00e9 direito real de garantia sobre coisa pr\u00f3pria. Por isso ela \u00e9 t\u00e3o mais poderosa que outras modalidades. Uma consequ\u00eancia gerada por essa faceta, por exemplo, \u00e9 o cr\u00e9dito do credor fiduci\u00e1rio ser considerado extraconcursal <\/em>em fal\u00eancias, recupera\u00e7\u00f5es judiciais e insolv\u00eancias. Ele \u00e9 pago com prefer\u00eancia at\u00e9 mesmo sobre os cr\u00e9ditos mais privilegiados do sistema, como o trabalhista e o fiscal (cfr. arts. 83 e 84, da LFR \u2013 a Lei n. 11.101\/2005<\/a>).<\/p>\n

E, por falar em dispositivos normativos, \u00e9 importante t\u00ea-los mapeados. Como este artigo n\u00e3o tem a pretens\u00e3o de exaurir o tema, mas apenas apresent\u00e1-lo, que sirva tamb\u00e9m para indicar onde est\u00e3o os dispositivos a serem consultados por aqueles que desejam utilizar esse instituto. A propriedade fiduci\u00e1ria \u00e9 tratada entre os artigos 1361 a 1368-B, do C\u00f3digo Civil de 2002<\/a>. A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia de bens im\u00f3veis \u00e9 tema de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a Lei n. 9.514\/1997<\/a>. A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia no \u00e2mbito do mercado de capital est\u00e1 regulamentada no artigo 66-B da Lei n. 4.728\/65<\/a>. E o Decreto-Lei 911, de 1969<\/a> regulamenta os aspectos procedimentais da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens m\u00f3veis, especialmente no que se refere \u00e0 execu\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n

Como existem regras espec\u00edficas para certos tipos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, a doutrina moderna[4] classifica as aliena\u00e7\u00f5es da seguinte forma:<\/h2>\n
    \n
  • Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bem m\u00f3vel<\/li>\n
  • Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bem im\u00f3vel\n
      \n
    • Dentro do sistema financeiro imobili\u00e1rio<\/li>\n
    • Fora do sistema financeiro imobili\u00e1rio<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n

      A t\u00edtulo de conclus\u00e3o desta breve exposi\u00e7\u00e3o, pode-se reiterar que conhecer o instituto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia \u00e9 fundamental n\u00e3o apenas para os advogados e outros profissionais das carreiras jur\u00eddicas, mas tamb\u00e9m para os empres\u00e1rios, investidores, comerciantes e cidad\u00e3os em geral. Por suas caracter\u00edsticas \u00fanicas, esse instituto tem tornado letra morta todas as outras garantias, como a hipoteca e o penhor, cada vez menos utilizadas, e se tornado o principal instrumento de garantia atualmente no Brasil.<\/p>\n

      [1] Verbete escrito como contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 cartilha voltada para a atua\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica lan\u00e7ada pela Comiss\u00e3o de Direito Civil da OAB\/SP em 2023.<\/p>\n

      [1] S\u00f3cio fundador do escrit\u00f3rio de advocacia Rommel Andriotti Advogados Associados. S\u00f3cio fundador da Start-up Inquest Servi\u00e7os de Informa\u00e7\u00e3o. Professor de Direito Civil e Processo Civil na Universidade Presbiteriana Mackenzie e na Escola Paulista de Direito (EPD). Mestre em Direito pela PUC\/SP; mestre em Direito pela FADISP; especialista em direito civil e direito processual civil pela Escola Paulista de Direito – EPD; graduado em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU).<\/p>\n

      [1] CUNHA, Ant\u00f4nio Geraldo da. Dicion\u00e1rio etimol\u00f3gico da l\u00edngua portuguesa<\/em>. 4. ed. Rio de Janeiro\/RJ (Brasil): Lexikon, 2012, p. 26. Vers\u00e3o Eletr\u00f4nica (Kindle).<\/p>\n

      [1] CUNHA, Ant\u00f4nio Geraldo da. Dicion\u00e1rio etimol\u00f3gico da l\u00edngua portuguesa<\/em>. 4. ed. Rio de Janeiro\/RJ (Brasil): Lexikon, 2012, p. 291. Vers\u00e3o Eletr\u00f4nica (Kindle).<\/p>\n

      [1] GRAMSTRUP, Erik Frederico. Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia. Verbete. In: Enciclop\u00e9dia Jur\u00eddica da PUCSP<\/em>: Tomo Direito Civil. 1. ed. S\u00e3o Paulo\/SP (Brasil): Portal da PUCSP, dez. 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/enciclopediajuridica.pucsp.br\/verbete\/471\/edicao-1\/alienacao-fiduciaria-em-garantia – Acesso em 05 out. 2023.<\/p>\n

      [1] Ibidem.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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