{"id":1397,"date":"2025-10-21T14:10:13","date_gmt":"2025-10-21T17:10:13","guid":{"rendered":"https:\/\/rommel.adv.br\/?p=1397"},"modified":"2025-10-29T16:10:15","modified_gmt":"2025-10-29T19:10:15","slug":"justica-que-nao-sai-do-papel-a-frustracao-do-ganhou-mas-nao-levou-e-o-problema-da-eficacia-dos-processos-de-execucao-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rommel.adv.br\/en\/justica-que-nao-sai-do-papel-a-frustracao-do-ganhou-mas-nao-levou-e-o-problema-da-eficacia-dos-processos-de-execucao-no-brasil\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a que n\u00e3o sai do papel: a frustra\u00e7\u00e3o do “ganhou, mas n\u00e3o levou” e o problema da efic\u00e1cia dos processos de execu\u00e7\u00e3o no Brasil"},"content":{"rendered":"

Por Dr. Rommel Andriotti<\/strong><\/p>\n

No Brasil, uma sensa\u00e7\u00e3o amarga tem se tornado cada vez mais comum para cidad\u00e3os e empresas que buscam o Judici\u00e1rio para resolver seus conflitos: a de “ganhar, mas n\u00e3o levar”. Ap\u00f3s anos de uma verdadeira batalha processual, com audi\u00eancias, recursos, despesas e uma longa espera, a senten\u00e7a favor\u00e1vel chega. O direito \u00e9 reconhecido, a justi\u00e7a \u00e9 declarada no papel. Mas, na pr\u00e1tica, nada acontece. O devedor n\u00e3o paga, o bem n\u00e3o \u00e9 devolvido, e a decis\u00e3o judicial se transforma em um quadro na parede, desprovido de efeito real. Esse \u00e9 o problema da inefic\u00e1cia da fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para entender essa din\u00e2mica, \u00e9 preciso saber que um processo c\u00edvel se divide em duas grandes fases.<\/p>\n

A primeira \u00e9 o “processo de conhecimento”, momento em que o juiz toma conhecimento do que cada parte tem a dizer sobre o conflito, analisa as provas e, ao final, diz o direito aplic\u00e1vel e decide quem tem raz\u00e3o. Da\u00ed vem o nome jurisdi\u00e7\u00e3o, do latim ius dicere ou iurisdictio, que significa justamente dizer o direito [1] . \u00c9 nessa fase ou processo que o direito \u00e9 “conhecido” e declarado. Uma vez que o juiz “diz o direito” \u2013 ou quando o credor possui um documento que permite pular essa fase (t\u00edtulo executivo) \u2013, inicia-se a segunda fase: o “processo de execu\u00e7\u00e3o”. \u00c9 nesta etapa, poss\u00edvel quando a obriga\u00e7\u00e3o a ser cobrada j\u00e1 \u00e9 certa, l\u00edquida e exig\u00edvel, que aquilo que foi reconhecido \u00e9 efetivamente perseguido com o aux\u00edlio do Estado-Juiz por meio de medidas execut\u00f3rias como a penhora dos bens e direitos do devedor, bloqueio de suas contas banc\u00e1rias, quebra de sigilo fiscal e outras medidas poss\u00edveis.<\/p>\n

A fase de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 a que concretiza todo o processo civil. No Brasil, o grande problema \u00e9 que muitas vezes acontece aquela famosa situa\u00e7\u00e3o conhecida popularmente como ‘ganhou, mas n\u00e3o levou’. H\u00e1 muitos cidad\u00e3os e empresas que vencem processos, mas no momento da cobran\u00e7a da outra parte acabam n\u00e3o tendo o ressarcimento. S\u00e3o processos nos quais a parte vencedora n\u00e3o consegue receber seu direito porque a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 efetiva.<\/p>\n

Ent\u00e3o, \u00e9 no processo de execu\u00e7\u00e3o que o nosso sistema de justi\u00e7a revela suas maiores fragilidades, transformando-se em um labirinto burocr\u00e1tico que, muitas vezes, beneficia o devedor profissional \u2013 aquele que utiliza as brechas da lei, a morosidade do Judici\u00e1rio, a dificuldade e custo para se fazer uma investiga\u00e7\u00e3o patrimonial e os riscos processuais que existem contra o credor para ocultar seu patrim\u00f4nio e se esquivar de suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Vamos explorar algumas causas desse problema multifacetado.<\/p>\n

POSSIBILIDADES DE MELHORIA NA CONDU\u00c7\u00c3O DOS PROCESSOS<\/h2>\n

O sistema judicial atual, em grande parte, ainda opera com uma mentalidade anal\u00f3gica em um mundo digital. Procedimentos que poderiam ser simples e automatizados, como intima\u00e7\u00f5es e cita\u00e7\u00f5es, ou levantamento de valores, ainda dependem de uma s\u00e9rie de etapas manuais e demoradas, dando ao fraudador tempo para tomar provid\u00eancias para frustrar as medidas execut\u00f3rias que est\u00e3o sendo intentadas. Essas tarefas simples podem levar meses a depender da Vara em que o processo tramita, um “tempo morto” que corr\u00f3i a confian\u00e7a do cidad\u00e3o na Justi\u00e7a.<\/p>\n

Mas, se o diagn\u00f3stico \u00e9 claro, quais seriam os caminhos para a solu\u00e7\u00e3o? A resposta passa, invariavelmente, pela moderniza\u00e7\u00e3o e pela tecnologia. N\u00e3o \u00e9 mais aceit\u00e1vel que, em pleno s\u00e9culo XXI, as comunica\u00e7\u00f5es processuais ainda dependam de m\u00e9todos ultrapassados. A utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas como WhatsApp e outras redes sociais para cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, com algumas adapta\u00e7\u00f5es para acontecer de forma regulamentada e segura, traria uma agilidade imensa aos processos.<\/p>\n

Por exemplo, seria efetivo, mediante regulamenta\u00e7\u00e3o adequada, estabelecer conv\u00eanios dos tribunais com as principais plataformas digitais, como a Meta, propriet\u00e1ria do Facebook, Instagram e WhatsApp, ou com o LinkedIn, TikTok ou X, para publiciza\u00e7\u00e3o de algumas decis\u00f5es e realiza\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00f5es e cita\u00e7\u00f5es que chegassem diretamente no WhatsApp ou outras m\u00eddias sociais da pessoa interessada. Tal iniciativa, implementada de forma gradual e com salvaguardas apropriadas, poderia revolucionar a comunica\u00e7\u00e3o processual, garantindo maior efetividade na localiza\u00e7\u00e3o das partes enquanto preserva os direitos fundamentais e a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos procedimentos.<\/p>\n

Outra ideia seria a cria\u00e7\u00e3o de um portal governamental unificado, de cadastro obrigat\u00f3rio para todos os cidad\u00e3os e empresas, que poderia tamb\u00e9m centralizar as comunica\u00e7\u00f5es oficiais e acabaria com a dificuldade de localizar as partes. Ter um meio digital centralizado (hub) para acessar e abrir uma cita\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o poderia ser muito mais efetivo do que \u00e9 realizado atualmente.<\/p>\n

At\u00e9 o presente momento, por enquanto, \u00e9 preciso ainda que a comunica\u00e7\u00e3o se d\u00ea por carta, ou por um edital que \u00e9 publicado no mural f\u00edsico do f\u00f3rum e em um site da Justi\u00e7a que ningu\u00e9m acessa, ou ainda, em alguns casos, \u00e9 necess\u00e1rio que um oficial de justi\u00e7a fique tentando insistentemente localizar uma pessoa que est\u00e1 se ocultando para n\u00e3o receber aquela intima\u00e7\u00e3o. O comportamento de algumas pessoas que se ocultam para n\u00e3o serem citadas ou intimadas nos processos toma muito tempo de todos os envolvidos e poderia ser solucionado com um uso mais efetivo da tecnologia e das ferramentas hoje dispon\u00edveis.<\/p>\n

REFORMAS LEGISLATIVAS PODEM CONTRIBUIR PARA A SOLU\u00c7\u00c3O DO PROBLEMA<\/h2>\n

Uma reforma legislativa no C\u00f3digo de Processo Civil tamb\u00e9m contribuiria para a solu\u00e7\u00e3o do problema. Por exemplo, a regra da impenhorabilidade de rendas at\u00e9 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos[2] e de investimentos at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos[3], criada para proteger o patrim\u00f4nio m\u00ednimo do cidad\u00e3o, \u00e9 facilmente distorcida para proteger devedores com alto poder aquisitivo e, se aplicada de forma cega e indistinta, acaba blindando totalmente a renda da maior parte da popula\u00e7\u00e3o, pois s\u00e3o poucos os que ganham mais do que 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos no Brasil. Com efeito, segundo dados do IBGE, a renda mensal m\u00e9dia atual do brasileiro \u00e9 de R$3.488,00[4].<\/p>\n

Logo, esses dispositivos poderiam ser alterados para permitir pelo menos a penhora de um percentual das rendas do devedor de modo a preservar sua dignidade e m\u00ednimo existencial mas, ao mesmo tempo, viabilizar o pagamento de suas d\u00edvidas. \u00c9 fato que a maioria das pessoas s\u00f3 tem a sua pr\u00f3pria renda para pagar suas despesas e, se essa renda fica integralmente blindada, na pr\u00e1tica essas pessoas ficariam imunes de terem que pagar suas d\u00edvidas, o que seria um contrassenso com consequ\u00eancias desastrosas para o mercado de cr\u00e9dito do pa\u00eds.<\/p>\n

A morosidade, inefic\u00e1cia e imprevisibilidade da Justi\u00e7a geram inseguran\u00e7a, desestimulam investimentos, prejudicam o ambiente de neg\u00f3cios e, no limite, minam a pr\u00f3pria ess\u00eancia do Estado de Direito. \u00c9 necess\u00e1ria uma Justi\u00e7a que n\u00e3o apenas declare o direito, mas que o concretize de forma r\u00e1pida e efetiva. E, ali\u00e1s, que fa\u00e7a isso com prioridade em favor dos cidad\u00e3os que dela necessitam, em vez de sempre priorizar o pr\u00f3prio Estado que, atualmente, \u00e9 o principal “cliente” da Justi\u00e7a.<\/p>\n

O Estado, por sinal, ao cobrar d\u00edvidas fiscais e tribut\u00e1rias, possui uma s\u00e9rie de privil\u00e9gios que o credor comum n\u00e3o tem, sendo isso atribu\u00eddo ao “interesse p\u00fablico” superior do Estado receber seus cr\u00e9ditos. Mas n\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m do m\u00e1ximo interesse da coletividade, composta por todos n\u00f3s, que o cidad\u00e3o receba o que \u00e9 seu? E que o receba o mais rapidamente poss\u00edvel? \u00c9 como disse Rui Barbosa: “justi\u00e7a atrasada n\u00e3o \u00e9 justi\u00e7a, sen\u00e3o injusti\u00e7a qualificada e manifesta”[5]. Por isso, \u00e9 necess\u00e1ria tamb\u00e9m uma reforma do sistema de privil\u00e9gios dos cr\u00e9ditos e da forma como \u00e9 realizado o concurso de credores[6].<\/p>\n

A t\u00edtulo de reflex\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel se inspirar e aproveitar, respeitando as peculiaridades do sistema brasileiro, elementos que funcionam em outros pa\u00edses e demonstram maior efetividade na fase execut\u00f3ria. Nos Estados Unidos, por exemplo, o sistema de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as confere uma autonomia e agilidade not\u00e1veis ao credor. L\u00e1, o advogado do credor, considerado um “oficial do tribunal” (officer of the court), pode emitir diretamente intima\u00e7\u00f5es (subpoenas) para obter um vasto leque de informa\u00e7\u00f5es financeiras e patrimoniais do devedor sob juramento, e pode at\u00e9 mesmo requerer que o devedor preencha um detalhado formul\u00e1rio sobre todo o seu patrim\u00f4nio (Fact Information Sheet), sob pena de poder at\u00e9 ser preso por desacato (contempt of court) em caso de recusa[7]. Evidentemente, qualquer adapta\u00e7\u00e3o de tais mecanismos ao contexto nacional deveria respeitar os princ\u00edpios constitucionais e as tradi\u00e7\u00f5es de nosso sistema de direito codificado, buscando inspira\u00e7\u00e3o sem importa\u00e7\u00e3o acr\u00edtica de institutos estrangeiros.<\/p>\n

No Brasil , em contraste, a obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e a emiss\u00e3o de ordens similares dependem invariavelmente da an\u00e1lise e autoriza\u00e7\u00e3o do juiz em cada pequena etapa, criando um abismo de agilidade e transferindo para o Estado uma investiga\u00e7\u00e3o que no modelo americano \u00e9 conduzida de forma muito mais eficaz pelo pr\u00f3prio credor e seus advogados.<\/p>\n

A ADVOCACIA COMO PARTE ESSENCIAL DA SOLU\u00c7\u00c3O DO PROBLEMA<\/h2>\n

\u00c9 bem verdade que nos \u00faltimos anos houve avan\u00e7os importantes, mas o Judici\u00e1rio brasileiro continua enfrentando s\u00e9rios gargalos que impactam diretamente a celeridade e a efetividade da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Neste ponto h\u00e1 de se destacar outro vetor essencial de solu\u00e7\u00e3o do problema: a advocacia.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o para a inefetividade cr\u00f4nica da Justi\u00e7a n\u00e3o vir\u00e1 apenas de uma caneta legisladora ou de um novo software implantado nos tribunais. Ela exige uma mudan\u00e7a de mentalidade, uma evolu\u00e7\u00e3o do papel do advogado: de um mero peticion\u00e1rio que aguarda passivamente os lentos ritos processuais para um agente proativo de transforma\u00e7\u00e3o, um verdadeiro gestor da execu\u00e7\u00e3o. O advogado moderno n\u00e3o pode mais se contentar em apenas “pedir” ao juiz; ele precisa investigar, descobrir e indicar os caminhos para que a decis\u00e3o judicial se materialize.<\/p>\n

Isso significa empregar t\u00e9cnicas e m\u00e9todos como a tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, a investiga\u00e7\u00e3o patrimonial aprofundada (asset tracing), o cruzamento de dados p\u00fablicos e privados e a formula\u00e7\u00e3o de pedidos execut\u00f3rios cir\u00fargicos. Ao adotar essa postura, inspirada em modelos onde o credor e seu representante t\u00eam a autonomia para conduzir a busca pelos bens, o advogado deixa de ser coadjuvante da burocracia estatal para se tornar protagonista da efetiva\u00e7\u00e3o do direito de seu cliente.<\/p>\n

A tecnologia, nesse contexto, \u00e9 a grande aliada. Ao trabalharem com sistemas de automa\u00e7\u00e3o de documentos, plataformas de gest\u00e3o de processos e intelig\u00eancia artificial para an\u00e1lise de dados, os profissionais se libertam do trabalho repetitivo e burocr\u00e1tico. A digitaliza\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica jur\u00eddica n\u00e3o apenas melhora a efici\u00eancia, mas, fundamentalmente, libera o capital intelectual do advogado para que ele se dedique a tarefas mais delicadas e complexas, como a elabora\u00e7\u00e3o de teses, a estrat\u00e9gia investigativa e o atendimento diligente a clientes em situa\u00e7\u00f5es intrincadas.<\/p>\n

Essa transforma\u00e7\u00e3o \u00e9, em sua ess\u00eancia, um resgate da fun\u00e7\u00e3o primordial da advocacia: n\u00e3o apenas lutar por uma senten\u00e7a, mas garantir que a justi\u00e7a declarada no papel se converta em justi\u00e7a real na vida do cidad\u00e3o. \u00c9 um chamado \u00e0 responsabilidade profissional para que cada advogado, em sua esfera de atua\u00e7\u00e3o, contribua para evoluir o sistema judici\u00e1rio, tornando-o, na pr\u00e1tica, mais eficiente, \u00e1gil e, naturalmente, mais justo.<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/h2>\n

Em \u00faltima an\u00e1lise, a jornada de um processo judicial n\u00e3o pode terminar com uma senten\u00e7a emoldurada na parede. A sensa\u00e7\u00e3o de “ganhar, mas n\u00e3o levar” corr\u00f3i a confian\u00e7a do cidad\u00e3o nas institui\u00e7\u00f5es e desestimula o ambiente de neg\u00f3cios, deixando um rastro de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e frustra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ainda que a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia j\u00e1 ensaie respostas a esse cen\u00e1rio, buscando alternativas para garantir a efetividade das decis\u00f5es, a solu\u00e7\u00e3o definitiva para este impasse exige uma a\u00e7\u00e3o em duas frentes interdependentes: uma reforma estrutural que modernize e reequilibre as regras do jogo, conferindo ao credor ferramentas mais eficazes sem desproteger a dignidade do devedor; e uma revolu\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica da advocacia, que deve assumir seu papel de protagonista na investiga\u00e7\u00e3o e na satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n

Superar a inefetividade da Justi\u00e7a \u00e9 o grande desafio de nossa gera\u00e7\u00e3o de profissionais do Direito. \u00c9 uma tarefa que nos convoca a sermos mais do que operadores da lei, mas verdadeiros arquitetos de um sistema onde a palavra “justi\u00e7a” seja, enfim, sin\u00f4nimo de “resultado”.<\/p>\n

Dr. Rommel Andriotti \u00e9 advogado e s\u00f3cio fundador do escrit\u00f3rio Rommel Andriotti Advogados Associados. Atua como professor de Direito Civil e Processo Civil na Universidade Presbiteriana Mackenzie e tamb\u00e9m na Escola Paulista de Direito (EPD). \u00c9 mestre em Direito (concentra\u00e7\u00e3o em processo civil) pela PUC\/SP (2020). \u00c9 tamb\u00e9m mestre em Direito (concentra\u00e7\u00e3o em Direito Civil) pela FADISP (2020). Possui p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu em Direito Civil e Processo Civil pela Escola Paulista de Direito e \u00e9 bacharel em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU, 2015).<\/p>\n

Link da mat\u00e9ria publicada no justicaemfoco.com.br: https:\/\/justicaemfoco.com.br\/noticias\/justica-que-nao-sai-papel-frustracao-34ganhou–mas-nao-levou34-problema-eficacia-processos-execucao-no-brasil\u00a0\u00a0<\/a><\/p>\n

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1 – Enciclop\u00e9dia Saraiva do Direito, v. 47. Coord.: Rubens Limongi Fran\u00e7a. S\u00e3o Paulo\/SP: Saraiva, 1978, p. 77.
\n2 – Prevista no C\u00f3digo de Processo Civil da seguinte forma: \u201cArt. 833. S\u00e3o impenhor\u00e1veis: […] IV – os vencimentos, os subs\u00eddios, os soldos, os sal\u00e1rios, as remunera\u00e7\u00f5es, os proventos de aposentadoria, as pens\u00f5es, os pec\u00falios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua fam\u00edlia, os ganhos de trabalhador aut\u00f4nomo e os honor\u00e1rios de profissional liberal, ressalvado o \u00a7 2\u00ba. […]. \u00a7 2\u00ba O disposto nos incisos IV e X do caput n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de penhora para pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, independentemente de sua origem, bem como \u00e0s import\u00e2ncias excedentes a 50 (cinquenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos mensais, devendo a constri\u00e7\u00e3o observar o disposto no art. 528, \u00a7 8\u00ba , e no art. 529, \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n

3 – Prevista no C\u00f3digo de Processo Civil da seguinte forma: \u201cArt. 833. S\u00e3o impenhor\u00e1veis: […] X – a quantia depositada em caderneta de poupan\u00e7a, at\u00e9 o limite de 40 (quarenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos\u201d. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a estende esse dispositivo para abranger n\u00e3o apenas poupan\u00e7as, mas tamb\u00e9m valores depositados em conta corrente, fundos de investimento, aplica\u00e7\u00f5es financeiras em geral e at\u00e9 papel moeda. Ver, nesse sentido, o seguinte julgado exemplo, dentre outros tantos: STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 1785985 SP 2020\/0291740-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21\/02\/2022, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 25\/02\/2022, dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/stj\/1395159557?_gl=1*1ur29ly*_gcl_au*NTkxMzkyNjkzLjE3NTc5MzAyMDUuMjE0MzgxMTA3OC4xNzU5MjgxMjM2LjE3NTkyODEyMzY.*_ga*OTYzNzQ4NDk5LjE3NTAwNzU1MTc.*_ga_QCSXBQ8XPZ*czE3NTk0MDk4NjIkbzI0JGcxJHQxNzU5NDEwMjE0JGo1MSRsMCRoMA \u2013 acesso em: 2 out. 2025.
\n4 – \u201cO rendimento m\u00e9dio mensal real habitualmente recebido em todos os trabalhos pelas pessoas ocupadas foi estimado em R$ 3 488 no trimestre de junho a agosto de 2025\u201d, cfr. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTAT\u00cdSTICA. Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios Cont\u00ednua: trimestre m\u00f3vel: jun.\/ago. 2025. Rio de Janeiro: IBGE, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/biblioteca.ibge.gov.br\/visualizacao\/periodicos\/3086\/pnacm_2025_ago.pdf . Acesso em: 02 out. 2025.
\n5 -BARBOSA, Rui. Ora\u00e7\u00e3o aos mo\u00e7os. [s.l.: s.n.], 1949, vers\u00e3o digital e-pub (Kindle), pos. 520.
\n6 – Em termos simples, imagine que uma pessoa ou empresa deve para v\u00e1rias pessoas ao mesmo tempo, mas n\u00e3o tem dinheiro para pagar todas. Privil\u00e9gios dos cr\u00e9ditos \u00e9 a ordem de prefer\u00eancia que a lei cria para o pagamento (ex: d\u00edvidas fiscais s\u00e3o pagas antes de d\u00edvidas com fornecedores). Concurso de credores \u00e9 o procedimento que re\u00fane todos os credores para organizar essa fila e dividir o patrim\u00f4nio que o devedor ainda possui.
\n7 – O sistema judicial americano \u00e9 regido primariamente pela legisla\u00e7\u00e3o estadual, havendo significativas varia\u00e7\u00f5es entre os 50 estados quanto aos procedimentos executivos, limites de impenhorabilidade e prerrogativas dos credores. As pr\u00e1ticas aqui descritas refletem o modelo predominante na maioria dos estados, especialmente aqueles com tradi\u00e7\u00e3o de common law, mas podem n\u00e3o se aplicar integralmente a todas as jurisdi\u00e7\u00f5es americanas. A refer\u00eancia serve como inspira\u00e7\u00e3o para poss\u00edveis adapta\u00e7\u00f5es ao contexto jur\u00eddico brasileiro, respeitadas as peculiaridades de nosso sistema de direito codificado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Dr. Rommel Andriotti No Brasil, uma sensa\u00e7\u00e3o amarga tem se tornado cada vez mais comum para cidad\u00e3os e empresas que buscam o Judici\u00e1rio para resolver seus conflitos: a de “ganhar, mas n\u00e3o levar”. Ap\u00f3s anos de uma verdadeira batalha processual, com audi\u00eancias, recursos, despesas e uma longa espera, a senten\u00e7a favor\u00e1vel chega. O direito […]<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1397","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rommel.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1397","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rommel.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rommel.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rommel.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rommel.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1397"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rommel.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1397\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rommel.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1397"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rommel.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1397"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rommel.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1397"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}