{"id":1370,"date":"2025-04-08T10:10:04","date_gmt":"2025-04-08T13:10:04","guid":{"rendered":"https:\/\/rommel.adv.br\/?p=1370"},"modified":"2025-04-08T11:16:55","modified_gmt":"2025-04-08T14:16:55","slug":"honorarios-sucumbenciais-no-idpj-podem-gerar-debates-e-incertezas-no-combate-a-fraudes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rommel.adv.br\/en\/honorarios-sucumbenciais-no-idpj-podem-gerar-debates-e-incertezas-no-combate-a-fraudes\/","title":{"rendered":"Honor\u00e1rios sucumbenciais no IDPJ podem gerar debates e incertezas no combate a fraudes"},"content":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu recentemente que na \u2018desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica\u2019 cabem honor\u00e1rios para o advogado do devedor<\/em> se o incidente for julgado improcedente, ou seja, na situa\u00e7\u00e3o de o credor denunciar um suposto abuso na gest\u00e3o de uma pessoa jur\u00eddica e o Poder Judici\u00e1rio entender que n\u00e3o houve tal utiliza\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\n

\u00c9 bom lembrar que o \u201cincidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica\u201d \u00e9 uma ferramenta processual empregada para responsabilizar os gestores de uma empresa por d\u00edvidas dela, ou vice-versa, responsabilizar a empresa por d\u00edvidas de seus s\u00f3cios ou administradores, em situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 abuso na gest\u00e3o daquela pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

Esse uso indevido que justifica essa responsabiliza\u00e7\u00e3o pode ocorrer por haver desvio da finalidade da empresa para lesar credores ou por haver confus\u00e3o patrimonial, ou seja, quando os bens e recursos de uma empresa acabam se misturando com os bens pessoais dos seus s\u00f3cios, administradores ou com o patrim\u00f4nio de outras empresas do mesmo grupo.<\/p>\n

\u00c9 importante deixar claro que esse precedente do STJ tem alto impacto nas a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a e no ramo de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em todo o Brasil, porque o incidente de \u2018desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica\u2019, que foi o objeto desse julgado do STJ, tem sido o principal instrumento de desmantelamento de fraudes patrimoniais utilizado no pa\u00eds.<\/p>\n

Por exemplo, uma das fraudes mais corriqueiras que \u00e9 resolvida com o uso desse instrumento jur\u00eddico \u00e9 aquela que envolve pessoas interpostas, popularmente conhecidas como \u201claranjas\u201d, que emprestam o pr\u00f3prio nome para comporem o quadro societ\u00e1rio de uma empresa e, com isso, auxiliam o devedor a ocultar o seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n

Ent\u00e3o, esse tipo de incidente tem sido muito importante, porque se o credor e seus representantes investigam o devedor e descobrem que ele tem um \u2018laranja\u2019; ou ainda, que ele est\u00e1 escondendo bens em uma holding<\/em> ou outro tipo de empresa, h\u00e1 a possibilidade de se socorrer do \u2018incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica\u2019 para desmantelar fraudes como essas.<\/p>\n

At\u00e9 h\u00e1 pouco tempo, se esse incidente fosse julgado improcedente, ou seja, se o juiz n\u00e3o concordasse que havia uma fraude, o credor n\u00e3o era penalizado por ter feito a den\u00fancia, porque n\u00e3o havia honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia devidos por essa senten\u00e7a. Portanto, como se costuma dizer coloquialmente, ficava na pr\u00e1tica \u2018elas por elas\u2019.<\/p>\n

Por\u00e9m, a partir de agora, tudo mudou<\/h2>\n

Com essa \u00faltima decis\u00e3o do STJ, caso o credor perca o incidente, ele ter\u00e1 alta chance de ser penalizado, pois o advogado da outra parte ter\u00e1 o direito de cobrar honor\u00e1rios deste credor. Normalmente, eles t\u00eam sido estipulados em 10% do valor da causa.<\/p>\n

Isso muda totalmente a din\u00e2mica sobre tomar a decis\u00e3o de distribuir o incidente, pois quando um credor est\u00e1 cobrando uma d\u00edvida ele j\u00e1 est\u00e1 em preju\u00edzo. Na pr\u00e1tica, se aquela parte leva um \u201ccalote\u201d, ela naturalmente j\u00e1 tem uma perda consider\u00e1vel que est\u00e1 tentando recuperar com o processo. Por essa raz\u00e3o, credores costumam ser muito conservadores<\/em> na hora de assumir riscos. A maioria segue a l\u00f3gica traduzida pelo ditado popular \u201cn\u00e3o colocar \u2018dinheiro bom\u2019 em cima de \u2018dinheiro ruim\u2019\u201d.<\/p>\n

Desse modo, credores que cobram judicialmente normalmente s\u00e3o muito avessos a medidas que trazem riscos para eles, pois se j\u00e1 \u00e9 um amargo infort\u00fanio ter tido o preju\u00edzo de n\u00e3o ser pago, o caso se torna um desastre completo<\/em> para o credor se, al\u00e9m de ter que suportar o pr\u00f3prio preju\u00edzo, ainda precisar pagar honor\u00e1rios para o advogado da outra parte.<\/p>\n

Vale trazer um exemplo para ilustrar. Imagine-se a pessoa que j\u00e1 ganhou um processo e est\u00e1 em cumprimento da senten\u00e7a que j\u00e1 foi favor\u00e1vel a ela. Essa pessoa j\u00e1 correu o risco de ter que pagar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia se ela perdesse. Mas ela se sagrou vitoriosa no processo. S\u00f3 que, fun\u00e7\u00e3o dessa vit\u00f3ria, a outra parte blinda o pr\u00f3prio patrim\u00f4nio. Agora o credor est\u00e1 na famosa situa\u00e7\u00e3o do \u201cganhou, mas n\u00e3o levou\u201d.<\/p>\n

Em determinado momento, essa pessoa credora percebe ind\u00edcios que levam a crer que uma fraude est\u00e1 acontecendo. Entretanto, pela nova decis\u00e3o do STJ, para denunciar essa fraude, ela precisar\u00e1 passar uma segunda vez pelo risco de sucumb\u00eancia (ou seja, novamente correr\u00e1 o risco de ter que pagar um percentual para o advogado da outra parte se a alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o for aceita).<\/p>\n

Portanto, para o credor, essa modifica\u00e7\u00e3o tornou muito mais arriscada a decis\u00e3o de usar o IDPJ.<\/p>\n

\u00c9 preciso lembrar que mesmo havendo ind\u00edcios de fraude, o Direito n\u00e3o \u00e9 como uma ci\u00eancia exata. Sempre h\u00e1 uma inerente margem para imprevisibilidade em decis\u00f5es judiciais, trazendo consigo o risco de sucumb\u00eancia. Um conjunto de atos que uma pessoa pode enxergar como claramente fraudulentos pode, para outra pessoa, parecerem l\u00edcitos. Nesse contexto, muitos desistir\u00e3o de ingressar com o incidente, por mais que acreditem que h\u00e1 uma fraude acontecendo, pois n\u00e3o querem assumir o risco de terem que \u201cpagar para ver\u201d. Nesse ponto, h\u00e1 leg\u00edtima preocupa\u00e7\u00e3o de que a decis\u00e3o do STJ possa gerar um efeito de incentivo desse tipo de fraude e de blindagem patrimonial il\u00edcita.<\/p>\n

Por outro lado, para o devedor e advogados de devedores, a decis\u00e3o \u00e9 altamente ben\u00e9fica, pois h\u00e1 agora um fator fortemente desestimulante para ingressar com essa medida. Vendo dessa perspectiva, essa decis\u00e3o traz algumas repercuss\u00f5es positivas, pois na sistem\u00e1tica anterior havia realmente alguns que abusavam e ingressavam com incidentes de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u201caventureiros\u201d, ou seja, destitu\u00eddos de qualquer fundamento razo\u00e1vel, pois se aproveitavam que n\u00e3o seriam penalizados de nenhuma forma se eles perdessem.<\/p>\n

Essa nova orienta\u00e7\u00e3o do STJ prestigia os devedores, que, em alguns casos, ficam na sombra angustiante de esperarem o incidente ser julgado para saberem se ser\u00e3o ou n\u00e3o responsabilizados pela d\u00edvida, muitas vezes com suas contas bloqueadas por decis\u00f5es liminares. Esse precedente do STJ tamb\u00e9m prestigia os advogados dos devedores, que normalmente t\u00eam muito trabalho para preparar as defesas de seus clientes em incidentes assim.<\/p>\n

Entretanto, neste ponto, a decis\u00e3o do STJ n\u00e3o tratou com igualdade os advogados das partes, ou ao menos n\u00e3o o fez explicitamente. \u00c9 que na decis\u00e3o constou que \u201co indeferimento do pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, tendo como resultado a n\u00e3o inclus\u00e3o do s\u00f3cio (ou da empresa) no polo passivo da lide, d\u00e1 ensejo \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de verba honor\u00e1ria em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em ju\u00edzo\u201d (REsp 2.072.206). Em outras palavras: o STJ se limitou a dizer que o advogado do devedor ganhar\u00e1 honor\u00e1rios se fo<\/em>r vencedor, mas n\u00e3o disse que o advogado do credor tamb\u00e9m os ganharia se vencesse.<\/p>\n

Ora, mas o advogado do credor tamb\u00e9m tem trabalho intenso para conseguir levantar todas as informa\u00e7\u00f5es sobre as fraudes e as expor na peti\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o, adicionado de toda a argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica necess\u00e1ria. Ent\u00e3o, o precedente da forma como ficou publicizado n\u00e3o coloca em p\u00e9 de igualdade os dois advogados. Do jeito como est\u00e1, interpretado literalmente, se o advogado do credor ganhar a causa e provar que teve fraude, ele n\u00e3o receber\u00e1 nada a mais por ter vencido o arriscado incidente. No entanto, se o advogado do devedor vencer, ele ganhar\u00e1 honor\u00e1rios contra o credor.<\/p>\n

H\u00e1 quem diga que o advogado do credor j\u00e1 est\u00e1 sendo remunerado pelo percentual de honor\u00e1rios advocat\u00edcios da a\u00e7\u00e3o principal. Entretanto, se o argumento que prevaleceu no STJ foi o de que o incidente se caracteriza como uma demanda aut\u00f4noma \u2013 com partes, pedido e causa de pedir diferentes da a\u00e7\u00e3o principal \u2013, e por isso os advogados dos devedores fazem jus aos honor\u00e1rios, ent\u00e3o a mesma l\u00f3gica deveria servir para que advogados dos credores tamb\u00e9m tivessem acr\u00e9scimo nos seus honor\u00e1rios, justamente por se tratar de uma demanda separada, conforme o pr\u00f3prio STJ reconheceu.<\/p>\n

Valores e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h2>\n

H\u00e1 uma outra quest\u00e3o que ainda n\u00e3o se tem a devida clareza e precisar\u00e1 ser fixada com o desenrolar dos pr\u00f3ximos processos: qual ser\u00e1 o valor<\/em> desses honor\u00e1rios a serem arbitrados? O C\u00f3digo de Processo Civil disp\u00f5e que, em regra, os honor\u00e1rios s\u00e3o arbitrados entre 10% e 20% do valor da causa, sendo que a maioria dos magistrados de primeira inst\u00e2ncia os arbitra em 10%, podendo ser ampliado nas fases recursais. Mas, no caso do IDPJ, ser\u00e1 que essa regra geral ser\u00e1 seguida? Ou haver\u00e1 arbitramento por equidade levando em considera\u00e7\u00e3o todo o exposto e visando penalizar menos os credores que tentaram denunciar uma fraude?<\/p>\n

Vale lembrar que arbitrar honor\u00e1rios por equidade significa que o juiz, em cada caso concreto, estipular\u00e1 um valor que ele entenda ser justo diante do trabalho desempenhado pelo advogado. Talvez, j\u00e1 que o entendimento jurisprudencial est\u00e1 em evolu\u00e7\u00e3o, fosse positivo que pelo menos essa condena\u00e7\u00e3o ocorresse por equidade.<\/p>\n

Isso porque, em tese, a lei nem prev\u00ea de forma expressa que haveria honor\u00e1rios nesse incidente. O artigo 85, do C\u00f3digo de Processo Civil, diz, muito claramente, que \u201ca senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor<\/em>\u201d. S\u00f3 que, no caso do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, n\u00e3o \u00e9 uma \u201csenten\u00e7a\u201d que julga o IDPJ, mas, sim, uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria. Inclusive, esse era o principal motivo pelo qual, at\u00e9 pouco tempo atr\u00e1s, o entendimento era pac\u00edfico de que n\u00e3o era cab\u00edvel honor\u00e1rios tanto nesse como em outros incidentes.<\/p>\n

Ali\u00e1s, isso suscita o \u00faltimo ponto controverso importante sobre essa decis\u00e3o: a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Veja que milhares de credores e seus advogados distribu\u00edram nos \u00faltimos anos seus incidentes de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica confiando<\/em> na jurisprud\u00eancia que era absolutamente tranquila e pac\u00edfica no sentido de que n\u00e3o cabiam honor\u00e1rios sucumbenciais em IDPJ. Esse fator pode ter sido essencial para a tomada de decis\u00e3o de ajuizamento de in\u00fameros desses incidentes.<\/p>\n

Mas, de repente, sem ter havido qualquer altera\u00e7\u00e3o legislativa a esse respeito, o STJ \u2013 com base nos mesmos textos de lei que para ele at\u00e9 pouco tempo atr\u00e1s diziam uma coisa \u2013, simplesmente alterou a interpreta\u00e7\u00e3o anterior para outra diametralmente oposta, sem fazer qualquer ressalva ou modula\u00e7\u00e3o sobre os efeitos desse novo paradigma.<\/p>\n

Se essa altera\u00e7\u00e3o tivesse vindo por lei, veja que esse problema de seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o existiria, pois na lei poderia constar que quem distribuiu o IDPJ antes dela estaria resguardado pela lei anterior, e os pr\u00f3ximos atos \u00e9 que seriam afetados pela nova regra.<\/p>\n

Acontece que, pela altera\u00e7\u00e3o ter vindo via Poder Judici\u00e1rio, em tese eles est\u00e3o interpretando a mesma lei que j\u00e1 existe desde 2015. N\u00e3o teve altera\u00e7\u00e3o da lei nesse ponto. Ent\u00e3o, todas as pessoas que ajuizaram o incidente crentes na posi\u00e7\u00e3o anterior do STJ de que n\u00e3o tinham risco se perdessem, agora correm risco de serem condenados em honor\u00e1rios se por acaso n\u00e3o vencerem seus incidentes.<\/p>\n

Talvez, se soubessem de antem\u00e3o sobre essa possibilidade, nem teriam distribu\u00eddo o incidente, ou teriam priorizado outras medidas execut\u00f3rias em face do devedor. Ent\u00e3o, \u00e9 importante que o Judici\u00e1rio tenha sensibilidade quando come\u00e7ar a avaliar esses casos, pois pode ser que haja cidad\u00e3os que foram pegos totalmente de surpresa com essa mudan\u00e7a de entendimento.<\/p>\n

Enfim, essa \u00e9 uma decis\u00e3o judicial recente e que vai ainda provocar muitos debates e discuss\u00f5es sobre a mat\u00e9ria. \u00c9 imprescind\u00edvel que os advogados de todo o pa\u00eds reflitam bem antes de distribuir um incidente como esse, al\u00e9m de ser imperativo explicar sobre os riscos para seus clientes.<\/p>\n

De todo modo, ainda haver\u00e1 muitas situa\u00e7\u00f5es em que o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica precisar\u00e1 ser utilizado para resolver o caso, pois muitas vezes ele \u00e9 a \u00fanica sa\u00edda para viabilizar o recebimento do que est\u00e1 sendo cobrado, a n\u00e3o ser que o credor prefira desistir do seu cr\u00e9dito a correr qualquer risco.<\/p>\n

Nesse ponto, com essa decis\u00e3o do STJ, tornou-se mais importante do que nunca a realiza\u00e7\u00e3o de uma investiga\u00e7\u00e3o patrimonial bem feita, pois \u00e9 essa investiga\u00e7\u00e3o, realizada por especialistas, que poder\u00e1 encontrar o m\u00e1ximo poss\u00edvel de provas da fraude, maximizando a chance de vencer o IDPJ, diminuindo seus riscos, e auxiliando tamb\u00e9m a encontrar potenciais outros bens, ativos e eventuais outras teses de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n

Fonte: <\/strong>https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-abr-02\/honorarios-sucumbenciais-no-idpj-podem-gerar-debates-e-incertezas-no-combate-a-fraudes\/<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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